Informações legais

Condições Gerais de Utilização

As presentes CGU regem a utilização do sítio leggit.org e da aplicação app.leggit.org.

1. Objecto

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) têm por objecto definir os termos e condições em que a leggit SAS coloca à disposição dos seus utilizadores um serviço de cofre digital cifrado destinado à transmissão post mortem de dados pessoais.

O acesso ao serviço implica a aceitação plena e total das presentes CGU. Qualquer utilizador que não aceite estas condições deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Acesso ao serviço

O serviço está acessível 24h/24 e 7d/7, sob reserva dos períodos de manutenção ou dos casos de força maior. leggit não pode ser responsabilizada por uma interrupção do serviço.

O acesso ao serviço requer a criação de uma conta de utilizador. O utilizador deve ser maior de idade e juridicamente capaz de contratar.

3. Contas de utilizador

Aquando da criação da sua conta, o utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações exactas, completas e actualizadas;
  • Manter a confidencialidade da sua palavra-passe e dos seus identificadores;
  • Não partilhar a sua conta com terceiros;
  • Notificar sem demora a leggit de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Devido à cifragem zero-knowledge, leggit não pode recuperar a palavra-passe de um utilizador. A perda da palavra-passe pode acarretar a perda definitiva de acesso aos dados, a menos que tenha sido configurado um quórum de pessoas de confiança.

4. Propriedade intelectual

Os conteúdos depositados pelo utilizador no seu cofre permanecem sua propriedade exclusiva. leggit não adquire qualquer direito sobre esses conteúdos.

Os elementos do sítio (interface, logótipos, código-fonte, marcas) são propriedade da leggit SAS e estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual.

5. Responsabilidade

leggit compromete-se a uma obrigação de meios na prestação do serviço. O serviço é fornecido "tal como está" e a leggit não garante que esteja isento de erros ou interrupções.

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos que deposita e pela utilização que faz do serviço. Compromete-se a não depositar conteúdos ilícitos, contrafactos, difamatórios ou que atentem contra a ordem pública.

[À VALIDER PAR AVOCAT — clauses limitatives de responsabilité]

Limitations spécifiques — crypto-wallets, seed phrases et secrets cryptographiques

Le service leggit fonctionne en chiffrement zero-knowledge : leggit n’a jamais accès au contenu en clair des coffres, et en particulier ne peut pas lire les seed phrases, clés privées, mots de passe de wallet (passphrases BIP-39) ou tout autre secret cryptographique déposé par l’utilisateur.

L’utilisateur reconnaît avoir été informé que la saisie et la consultation d’une seed phrase via le mode standard exposent ladite seed à toute compromission de l’environnement informatique local (infostealers, extensions malveillantes, screen recorders, keyloggers, etc.). Une case d’acceptation des risques est validée explicitement avant chaque dépôt en mode standard.

leggit ne saurait être tenu pour responsable du vol, de la perte ou de la divulgation d’une seed phrase, clé privée ou passphrase, ni des pertes financières en résultant, lorsque l’une au moins des causes suivantes est en jeu :

  • PC ou terminal mobile compromis par malware ;
  • extension de navigateur ou logiciel malveillant ;
  • capture d’écran ou observation par un tiers ;
  • tentative d’hameçonnage (faux site, faux email, faux SMS) ;
  • oubli du mot de passe maître sans tiers de confiance désignés ;
  • erreur de saisie (mot mal tapé, ordre incorrect) ;
  • compromission du wallet matériel (Ledger, Trezor, etc.) ;
  • coercition physique, vol du terminal ;
  • perte d’accès simultanée de l’utilisateur et des tiers/destinataires ;
  • volatilité des cours, évolution réglementaire, défaillance d’exchange tiers.

L’utilisateur s’engage à : conserver une copie papier indépendante de sa seed, vérifier l’intégrité de son terminal, privilégier le mode paranoïa pour les wallets de valeur substantielle, ne jamais saisir sur terminal partagé, désigner suffisamment de tiers de confiance.

leggit n’est pas un service de garde d’actifs (custodian), ni un PSAN au sens de l’article L54-10-1 du Code monétaire et financier, ni un service de paiement régulé. Aucune valeur monétaire ou crypto-active n’est jamais détenue par leggit.

La responsabilité financière de leggit est plafonnée au montant total versé sur les douze (12) mois précédant le fait générateur. [À VALIDER PAR AVOCAT]

6. Limites do serviço — recurso ao notário

leggit é um serviço de transmissão digital. Não substitui um acto notarial. Para qualquer documento com valor jurídico (testamento autêntico, doação, contrato, sucessão na acepção do Código Civil), o utilizador deve impreterivelmente consultar um notário.

7. Modificação das CGU

leggit reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. As modificações são notificadas ao utilizador por e-mail. A continuação da utilização do serviço após modificação vale como aceitação das novas CGU.

8. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGU estão sujeitas ao direito francês. Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, os tribunais franceses serão os únicos competentes.

Para qualquer questão relativa às presentes CGU, pode contactar-nos via Contacte-nos.